DOCUMENTOS PARA EMBASAR O DECORE

Fonte : Guia Contábil

A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) é um documento contábil apto a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas.

Os documentos que podem fundamentar a emissão do DECORE são aqueles que forem provenientes de:

1.      retirada de pró-labore:

• escrituração no livro diário e GFIP com comprovação de sua transmissão.

2.      distribuição de lucros:

• escrituração no livro diário.

3.      honorários (profissionais liberais/autônomos):

• escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
• Contrato de Prestação de Serviço e o Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA, em cujo verso deverá possuir declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado, com as devidas retenções tributárias; ou
• Recibo de frete ou Conhecimento de Transporte Rodoviário.

4.      atividades rurais, extrativistas, etc.:

• escrituração no livro diário; ou
• escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
• nota de produtor; ou
• recibo e contrato de arrendamento; ou
• recibo e contrato de armazenagem

5.      prestação de serviços diversos ou comissões:

• escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
• escrituração do livro ISSQN ou Nota Fiscal Avulsa do ISSQN e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente.

6.      aluguéis ou arrendamentos diversos:

• contrato de locação, comprovante da titularidade do imóvel e comprovante de recebimento da locação; ou
• escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, se for o caso.

7.      rendimento de aplicações financeiras:

• comprovante do rendimento bancário.

8.      venda de bens imóveis ou móveis.

• contrato de promessa de compra e venda; ou
• escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis.

9.      vencimentos de funcionário público, aposentados e pensionistas:

• documento da entidade pagadora.

10.  Microempreendedor Individual:

• escrituração no livro diário; ou
• escrituração no livro caixa; ou
• cópias das notas fiscais emitidas; ou
• equivalente a um salário mínimo com a cópia do recolhimento do DAS. 

11. Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Fisica 

• quando a DECORE referente ao exercício anterior for expedida, o profissional da Contabilidade poderá utilizar-se da Declaração de Imposto de Renda do ano correspondente, com o respectivo comprovante da sua entrega a Receita Federal do Brasil. 

12. Rendimentos com Vinculo Empregatício 

• informação salarial fornecida pelos empregadores com base na folha de pagamento; ou
• CTPS com as devidas anotações salariais; ou
• GFIP com comprovação de sua transmissão.

13. Rendimentos auferidos no Exterior 

• escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, quando devido no Brasil.

Base: Anexo II da Resolução CFC 1.364/2011.

           Governo vai atrasar parte do pagamento de abono salarial

Espécie de 14º salário é benefício para quem recebe até dois salários-mínimos.
Decisão mexe com trabalhadores que fazem aniversário entre janeiro e junho.

FONTE - G1

Para reduzir gastos deste ano, o governo vai pagar só em 2016 parte do abono salarial dos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos.

A decisão mexe com trabalhadores que fazem aniversário entre janeiro e junho. Agora, eles vão receber o abono de janeiro a março de 2016 e não mais até outubro desse ano, como previa o calendário original.

Já quem nasceu entre julho e dezembro começa a receber a partir de agora. O pagamento é feito no mês em que o trabalhador nasceu. O abono é uma espécie de 14º salário pago a quem recebe até dois salários-mínimos por mês.

Mais de 23 milhões de trabalhadores têm direito ao benefício. O custo ao governo é de R$ 18  bilhões. Com o atraso no pagamento, R$ 8 bilhões ficam para o ano que vem.

E era isso mesmo que o governo queria: empurrar esse gasto para o ano que vem, já que a arrecadação só cai e as despesas continuam em alta. É mais uma medida do ajuste fiscal.

A proposta foi feita pelo representante do Ministério da Fazenda no conselho deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que reúne também representantes de trabalhadores e empresários. Em nota, a Força Sindical, que tem representante no conselho, disse que a medida é uma pedalada nos trabalhadores.

Uma outra mudança nas regras do abono-salarial entra em vigor no ano que vem: o valor pago será proporcional ao tempo trabalhado. Exemplo: quem trabalhou dois meses, recebe dois doze avos do salário mínimo. Hoje, o benefício é pago integralmente a quem tenha trabalhado por pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, durante o ano.